Leis

FEDERAIS

 9 . 492 / 97

7 . 433 / 85

10 . 169 / 00

6 . 766 / 79

4 . 591 / 64

 ESTADUAIS

11 . 331

I T C D M

BEM-AVENTURADOS OS QUE OBSERVAM O DIREITO, QUE PARATICAM A JUSTIÇA EM TODOS OS TEMPOS. Salmos 106:3                                                                       POIS COMERÁS DO TRABALHO DAS TUAS MÃOS; FELIZ SERÁS, E TE IRÁ BEM. Salmos 128:2